O Decreto Número 0675, datado de 21 de março de 2014 está assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores Weliton Ungaro Duarte e registrado na Secretaria Geral da Câmara.
Em seu artigo 1º diz que “Em virtude da sentença condenatória de suspensão dos direitos políticos, transitada em julgado, proferida em sede recursal contra FABIO MARTINS JUNQUEIRA, nos autos do processo judicial nº 107/2011, código: 49.298, que tramita na Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, bem como a notificação recomendatória do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ofício 336/2014/3ª PJ-Cível, da Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra – MT, declaro extingo o mandato de prefeito do Senhor Fábio Martins Junqueira".
O artigo 2º diz que “A extinção do mandato ocorre em virtude da suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, nos termos do acórdão lavrado no processo 22380/2013, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso”.
Em entrevista à reportagem da Rádio Pioneira, o presidente da Câmara explicou a decisão: “Recebemos hoje uma notificação do Ministério Público e a Câmara acatou esta notificação recomendatória e fez um decreto legislativo, extinguindo o mandato do prefeito Fábio. É por causa da suspensão dos direitos políticos e por conta de toda a ação judicial que vinha sendo feita há alguns dias atrás”.
O vereador destacou ainda que já convocou o vice-prefeito para assumir o cargo. “Recebemos o ofício na manhã deste dia e encaminhamos o Decreto e já convocando o vice-prefeito Zé Pereira para tomar posse a partir das 15 horas. Mas, segundo informações, o vice-prefeito está na capital do estado cumprindo algumas agendas e logo na parte da manhã ele estará vindo até a câmara para tomar posse do cargo de prefeito”.
Segundo ele, o caso não é de afastamento do cargo. “Já é cassação porque extingue o mandato e já imediato a posse do vice-prefeito. Isso é o que o Ministério Público recomendou e nós temos que cumprir esta recomendação. Fizemos nosso papel”, disse ainda.
Fonte: Marlenne Maria com Heverton Luiz
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quarta-feira, 21 de maio de 2014
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